TRF2 - 5089748-12.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5089748-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NANCI CEZAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NANCI CEZAR DE OLIVEIRA em face do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTTIVA DA APS RIO DE JANEIRO - ALMIRANTE BARROSO, objetivando que a autoridade coatora delibere acerca do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso (protocolo nº 2089227841).

Alega, em síntese, que protocolou perante o INSS, em 29/04/2025, a concessão de benefício assistencial ao idoso.

Contudo, o requerimento permanece pendente de análise, ultrapassando os prazos legais.  Junta procuração e documentos.

Relato o necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da  Lei nº 12.016/09 : “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Pois bem. Primeiramente, ciente a impetrante que, no presente feito, a causa de pedir delimitada na inicial é a demora da Administração em proferir decisão em processo administrativo em que pleiteia benefício assistencial à pessoa idosa. Não é objeto dos autos o mérito da concessão do benefício.

Conforme a  Lei n.º 9.784/99 , é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso específico dos benefícios previdenciários, o exc.

Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraodinário nº 1171152/SC, homologou acordo firmado entre o INSS, a PGR, a AGU e a DPU, o qual estipulou os seguintes prazos para análise de benefícios: a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; b) Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; c) Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; d) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; e) Salário maternidade: 30 dias; f) Pensão por morte: 60 dias; g) Auxílio reclusão: 60 dias; h) Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; i) Auxílio acidente: 60 dias.

No caso, com base nos documentos adunados aos autos, apura-se que a impetrante apresentou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso em 29/04/2025 (evento 1, ANEXO6) , ainda não analisado pelo INSS.

Logo, presente a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que extrapolado o prazo previsto sem que seu pedido seja objeto de apreciação pela Administração, em virtude da omissão administrativa.  Presente ainda o risco de dano irreparável, tendo em vista que trata-se de deliberação acerca de verba alimentar necessária à impetrante.

Nestes termos, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 15 (quinze) dias, o processo administrativo protocolizado pela impetrante autuado sob o nº 2089227841.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.  Após, remetam-se os autos ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.