19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024661-21.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: PAMELLA VIDIGAL CALIARI (Representante)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)AUTOR: LUZIETE OLIVEIRA VIDIGAL ALVES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 17/09/2025 - CONTESTAÇÃO
18/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
18/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:20

Juntada de Petição
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024661-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAMELLA VIDIGAL CALIARI (Representante)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)AUTOR: LUZIETE OLIVEIRA VIDIGAL ALVES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por LUZIETE OLIVEIRA VIDIGAL ALVES, neste ato representada por PAMELLA VIDIGAL CALIARI, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora seja a ré condenada a efetuar a restituição em dobro dos valores descontados no benefício (NB: 187819709-3) sob a nomenclatura “imposto de renda no exterior”, valor este de R$ 19.423,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais), acrescido de juros e correção monetária calculada até a data do efetivo pagamento da restituição, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Inicial instruída com documentos.

Requer assistência judiciária a seu favor.

Requer o deferimento da antecipação da tutela em sentença. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2.

Defiro a tramitação prioritária do feito, em razão de o autor ser idoso, nos moldes do art. 1.048, inciso I, do CPC. 3.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 4. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 5.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 6.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
15/09/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
15/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 13:29

Determinada a citação
12/09/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024661-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAMELLA VIDIGAL CALIARI (Representante)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)AUTOR: LUZIETE OLIVEIRA VIDIGAL ALVES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por PAMELLA VIDIGAL CALIARI, neste ato representada por LUZIETE OLIVEIRA VIDIGAL ALVES, em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese: a) Que a UNIÃO FEDERAL seja condenada a efetuar a restituição em dobro dos valores descontados no benefício (NB: 187819709-3) sob a nomenclatura “imposto de renda no exterior”, valor este de R$ 19.423,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais), acrescido de juros e correção monetária calculada até a data do efetivo pagamento da restituição; b) Que a UNIÃO FEDERAL seja condenada a cessar os descontos referentes a “imposto de renda no exterior” no benefício percebido pela Autora (NB: 187819709-3); c) Que a UNIÃO FEDERAL seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Inicial instruída com documentos.

Requer assistência judiciária a seu favor. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. De plano, necessário reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda pelo rito do Procedimento Comum, uma vez que o conteúdo econômico da demanda – no montante de R$ 39.423,00 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e três reais), enquadra-se no âmbito de competência do Juizado Especial Federal, ao qual a legislação atribui contornos de critério absoluto.

Vejamos o que afirma a Lei n.º 10.259/2001 (grifei): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...)§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.(...)Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.” Nesse sentido, observe julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

AFASTAMENTO.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

PROVEITO ECONÔMICO ESTABELECIDO A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.2.

No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribuiu à causa valor superior ao teto legal fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação.

Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ.3.

Recurso especial não conhecido.(REsp 1707486/PB, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. F GTS.

APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. 1.

Os Juizados Especiais Federais têm como finalidade precípua processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda o limite de 60 salários mínimos, salvo renúncia expressa do valor excedente, destarte configurando-se sua competência absoluta.

Todavia, não são todas as causas que poderão ser julgadas pelos Juizados, sendo excluídas de sua a preciação a análise das matérias dispostas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. 2.

No caso em comento, a matéria do presente feito não se encontra entre as excluídas pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Por outro lado, a parte autora, ora apelante, atribuiu valor à causa de R$ 25.307,93 (vinte e cinco mil trezentos e sete reais e noventa e três centavos), inferior ao equivalente a 60 salários mínimos à época do ajuizamento da demanda, em 26/03/2014, quando o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais de R$ 4 3.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), superior àquele atribuído à causa. 3.

Tratando-se de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, e havendo compatibilidade entre o rito ordinário e o rito dos Juizados Especiais Federais, tem-se como absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, o Juízo da 27ª Vara Federal DA Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, razão pela qual deve ser anulada a sentença, a fim de que o processo seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária, nos termos do artigo 282 do CPC/15. 4.

Precedentes: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01009278820144020000 e AG 0106681.2014.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abraham em 18/12/2014 e 25/11/2014; TRF2, 6ª T E, CC 0001554-79.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Reis Friede, em 28/09/2017). 5 .

Recurso não conhecido.

Sentença anulada. (TRF2, 2014.51.01.112223-4, Relator: Alcides Martins, Data de disponibilização: 26/02/2019) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

COBERTURA SECURITÁRIA.

COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Esta e.

Corte já decidiu que estando a causa no valor de sessenta salários mínimos e não estando presente nenhuma das hipóteses que excepcionam a competência absoluta dos juizados especiais- previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 - a ação deve tramitar perante o juizado especial. (TRF4, AG 5069950-66.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/05/2019) Sendo assim, tendo em vista o que consta do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, bem como da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 que atribuiu competência a este Juízo para atuar no rito do Juizado Especial Adjunto nas causa tributárias com valor até 60SM, determino o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 2. Antes, contudo, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Por fim, façam-se os autos conclusos. À Secretaria para: a) Intimar parte autora - 15 dias; b) Retificar a autuação para Procedimento do Juizado Especial Cível. c) Encaminhar autos para análise de inicial JEF.
01/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:09

Determinada a intimação
01/09/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:50

Juntada de Petição
20/08/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005158-50.2021.4.02.5002

Leonardo Luis de Oliveira Lourenco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057955-89.2024.4.02.5101

Vanuzia da Silva Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001422-64.2025.4.02.5105

Jacqueline Almeida Valentim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007163-91.2025.4.02.5103

Lavinny Estevao Lamonica

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fillipe Godoy Azeredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087990-32.2024.4.02.5101

Raquel Jesus de Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo