TRF2 - 5089966-40.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089966-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA (OAB RJ097140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

A autora narra viveu em união estável desde fevereiro/2001 com o segurado falecido, em 16/08/2021, Luis Américo Pereira Andrada, até o seu óbito.

Emenda à inicial I - Processo administrativo Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção,  para juntar o processo administrativo que indeferiu seu pedido de pensão por morte .

II- Declaração de hipossuficiência Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção,  para juntar Declaração de hipossuficiência atualizada/recente, assinada pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC).

III – Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.900,00. (Noventa e um mil e novecentos reais), não tendo apresentado, entretanto, a planilha discriminada dos cálculos.

Sendo assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a planilha de cálculos justificando o valor atribuído à causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC.

IV - Termo de renúncia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção,  para juntar termo de renúncia, assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Após, venham os autos conclusos.