11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033457-89.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RENATA RAMOS COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 25, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do NB 31/717.593.680-0, requerido em 18/11/2024. 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.

Aduz, ainda, que obteve novo laudo e realizou novo exame após a perícia judicial que apontariam a incapacidade. DECISÃO MONOCRÁTICA - 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5.

A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 15, LAUDPERI1, o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: 7.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10.

Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos.

No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13.

A parte autora juntou aos autos o laudo e o exame do evento 30, posteriores ao laudo judicial, porém sem registro de dados clínicos objetivos divergentes daqueles lançados pela perita judicial.

Não há refutação clínica à informação de manutenção de força, mobilidade, bem como ausência de edemas, sinais inflamatórios ou contraturas.

Inclusive, no laudo, o médico escreve que a autora "relata" incapacidade laboral, e não que a possui de acordo com suas conclusões médicas. 14. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 15.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 16.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 17.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
09/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:46

Conhecido o recurso e não provido
02/09/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 10:22

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição
28/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 12:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 15:12

Determinada a citação
22/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO40F)
21/05/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 13:17

Juntada de Petição
23/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
13/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 09:45

Perícia designada - <br/>Periciado: RENATA RAMOS COELHO <br/> Data: 21/05/2025 às 14:35. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO
13/04/2025 09:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40F para CEPERJB-RJ)
13/04/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 14:07

Juntado(a)
12/04/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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