19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001715-38.2024.4.02.5115/RJAUTOR: RITA DE CACIA DE SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 18/06/2024 (DER - evento 1.3), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI de 01 (um) salário mínimo.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 26/05/2025 15:45. Refer. Evento 21
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/04/2025 12:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 26/05/2025 15:45
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:47

Determinada a intimação
29/08/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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