18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091067-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL DA SILVA LOPESADVOGADO(A): SONIVAL MENDES ALENCAR SOBRINHO (OAB PI020013) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL DA SILVA LOPES, pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação, pelo rito dos JEFs, em face da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, objetivando o imediato pagamento da diferença devida a título de auxílio-fardamento.

Gratuidade de justiça requerida. É o relatório.

Decido. 1- Considerando a ausência de juntada de declaração de hipossuficiência financeira pelo autor, indefiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC e possui os seguintes requisitos para o seu deferimento: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, se trata de discussão meramente patrimonial, ausente prejuízo à parte autora em caso de acolhimento de suas alegações ao final, momento adequado à análise da pretensão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3 - Retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo a União. 4 - Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência. 5 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 6 - Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7 - Após, conclusos.
16/09/2025 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 12:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - EXCLUÍDA
16/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 10:36

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:57

Determinada a intimação
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091067-15.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
09/09/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 00:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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