08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000120-43.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
29/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:23

Juntado(a)
29/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Despacho
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 20:27

Juntada de Petição
07/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/02/2025 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 14:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:42

Determinada a citação
23/01/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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