10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006394-66.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Constato que a autora ajuíza ação revisional de benefício previdenciário alegando erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria.

Sustenta que i) os salários de contribuição dos períodos de 07/1994 a 12/1994 e de 01/2003 a 09/2005 não foram corretamente computados; e que ii) sua categoria profissional foi incorretamente cadastrada como "comerciária", quando na realidade é "ferroviária".

A autora apresenta relação de salários-de-contribuição no evento 1, FINANC12, emitida pela CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, sucessora em última linha, da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, conforme declaração do evento 1, OUT16.

De acordo com a declaração, a autora foi admitida na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em 25/10/1984, e requereu a complementação de aposentadoria à conta da União (evento 1, OUT16), e aposentou-se pelo RGPS em 29/07/2013 (evento 1, CCON7).

Os requisitos trazidos pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, para obtenção da complementação de aposentadoria de ferroviários (pelo RGPS) são ter sido admitido como ferroviário, no quadro de pessoal da extinta RFFSA e sucessoras, ou de suas subsidiárias, até 21/05/1991, e ter se mantido na condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, o que parece a autora tenta comprovar com a documentação.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende com a alteração da sua categoria profissional para "ferroviária" a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991.

Caso positivo, emende a inicial a fim de promover a inclusão da União no polo passivo da demanda.
08/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 10:59

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2025 12:37

Juntado(a)
09/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
07/03/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 14:27

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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