11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044709-89.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CESAR MOTTA VENANCIOADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (OAB RJ093242)ADVOGADO(A): THIAGO FONTOURA SILVA (OAB RJ125363)ADVOGADO(A): FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA (OAB RJ116253)ADVOGADO(A): THIAGO JOSE SA FREITAS (OAB RJ125280) DESPACHO/DECISÃO Evento 35.1: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores no SISBAJUD formulado pelo executado MARIO CESAR MOTTA VENANCIO. Alega a parte executada que a constrição recaiu sobre seus proventos de aposentadoria do INSS. O pedido foi instruído com extrato bancário que corrobora as alegações (evento 35, EXTR3). Desta forma, devidamente comprovada a sua natureza alimentar, esse valor está protegido pelo manto da impenhorabilidade, não sendo razoável portanto a manutenção do bloqueio. Neste sentido veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE.

SISBAJUD.

COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DAS VERBAS BLOQUEADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE AS DEMAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Reformada, em parte, a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.

II.

Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC.

III.

No caso, a executada comprovou a alegação de impenhorabilidade, com fulcro no inciso IV do art. 833 do CPC/15, tão somente no que se refere à quantia apresada na conta mantida pelo Banco Itaú, razão pela qual os demais valores não se encontram cobertos por esta proteção legal. IV.

Ressalvada a verba depositada na conta salário, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida.

V.

A simples alegação genérica de que sobre o montante constrito nos autos de origem incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, não se mostra suficiente para determinar o levantamento integral das quantias objeto de constrição judicial. Precedentes.

VI.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014439-30.2023.4.02.0000, Rel.

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 16:02:19) Ainda nesta senda, importa registrar que o Código de Processo Civil, ao reger a matéria no artigo 833, IV, dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ante o exposto, há que se deferir o pedido para levantamento dos valores penhorados.

Como já houve a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (evento 30, SISBAJUD1), intime-se o executado MARIO CESAR MOTTA VENANCIO para informar número de conta e outros dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a devolução dos valores via transferência bancária.

Com a resposta, expeça-se o competente ofício. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.

Prazo: 15 dias. Intimem-se.
09/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:46

Despacho
02/09/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:42

Despacho
12/08/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 17:04

Juntada de Petição - MARIO CESAR MOTTA VENANCIO (RJ125280 - THIAGO JOSE SA FREITAS / RJ125363 - THIAGO FONTOURA SILVA / RJ116253 - FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA / RJ093242 - CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS)
29/07/2025 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 20:32

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/07/2025 13:44

Juntado(a)
22/07/2025 14:10

Despacho
22/07/2025 07:57

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 15:44

Juntado(a)
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:12

Juntado(a)
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:02

Intimado em Secretaria
16/06/2025 11:01

Juntado(a)
13/06/2025 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 09:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
31/05/2025 09:52

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
21/05/2025 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 16:04

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
19/05/2025 16:04

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:43

Despacho
15/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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