15/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083788-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL DO PRADO MATHISADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119)ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415)ADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638) DESPACHO/DECISÃO 01.

Recebo os autos encaminhados após redistribuição pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em razão da matéria e do valor atribuízo à causa, nos termos do art. art. 8º, incisos II, b, e IV, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055. 02.

Acerca do pedido de gratuidade de justiça, não se verificando, em uma primeira análise, despesas processuais a cargo do damandante na primeira instância, tenho que este deverá ser apreciado pelo órgão revisor, por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3°, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01. 03. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a natureza jurídica das verbas, apresentando a base normativa (p. ex. acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho, etc.) que ensejou o pagamento e caracterize a natureza das rubricas indicadas. 03.1 Ressalta-se que a menção à natureza das verbas não atende ao determinado, devendo a parte autora apresentar a base normativa. 03.2 Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 04.

Cumpridas as exigências do item 3, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 04.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 04.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 04.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 04.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 05.

Após, voltem os autos conclusos.
29/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:20

Determinada a intimação
28/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17S para RJRIOEF11F)
25/08/2025 15:20

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Auxílio-Alimentação
25/08/2025 14:35

Declarada incompetência
21/08/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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