18/09/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091147-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SUELY GONCALVES LIMA SPINDOLAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a incluir o valor pago a título de abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora.

As diferenças serão apuradas em sede de liquidação, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
11/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091147-76.2025.4.02.5101 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
10/09/2025 17:39

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 15:12

Determinada a citação
09/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:57

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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