19/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007734-54.2024.4.02.5117/RJAUTOR: TONY LOWRENCY BANEGAS TRINDADEADVOGADO(A): LEANDRO MACEDO BITTENCOURT (OAB RJ247792)ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, registrada sob o NB 2098845000, com início em 29/05/2024 (DER).

CONDENO o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
15/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2025 13:49

Conclusos para julgamento
10/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 19:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007734-54.2024.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: TONY LOWRENCY BANEGAS TRINDADEADVOGADO(A): LEANDRO MACEDO BITTENCOURT (OAB RJ247792)ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 16 - 10/01/2025 - LAUDO PERICIAL
29/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 08:56

Juntada de Petição
26/06/2025 08:51

Juntada de Petição
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Determinada a intimação
09/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:28

Determinada a intimação
28/02/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:52

Determinada a intimação
27/02/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 18:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 11 e 12
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TONY LOWRENCY BANEGAS TRINDADE <br/> Data: 16/12/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
06/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:23

Determinada a intimação
25/11/2024 21:05

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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