14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-94.2024.4.02.5121/RJAUTOR: WILSON RIBEIROADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade dos negócios jurídicos em nome do autor (cédula de crédito bancário e proposta de adesão a seguro prestamista) junto ao Banco Master S/A ; b) julgar procedente o pedido de cessação dos descontos em folha de pagamento em favor do Banco Master S/A; c) julgar procedente em parte o pedido de devolução dos valores descontados em folha de pagamento; e c) parcialmente procedente o pedido de pagamento de reparação civil por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Defiro a antecipação de tutela para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 15 dias a contar da ciência deste provimento, ao cancelamento dos descontos em folha de pagamento. Ao ressarcimento por danos materiais acrescente-se a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. Sobre o quantum indenizatório por danos morais deverão incidir correção monetária e juros moratórios a partir da data da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual já compreende atualização monetária e juros, não podendo ser cumulada com outros índices.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF[1].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Depois de transitada em julgado a sentença, que goza de força de alvará judicial, intime-se o Banco Master S/A para seu cumprimento no prazo de 30 dias, por meio de depósito dos valores na agência nº 4117 ? Fórum Criminal TRF.

Em seguida, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe. [1] O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau.
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição
17/12/2024 12:47

Baixa Definitiva
17/12/2024 12:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66, 64 e 67
17/12/2024 11:30

Juntada de Petição
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 74
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/11/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 72 e 81
26/11/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:44

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 71, 72 e 74
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/11/2024 14:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO42S)
11/11/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/11/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 20:32

Homologada a Transação
08/11/2024 19:57

Conclusos para julgamento
08/11/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:25

Intimado em Secretaria
08/11/2024 17:25

Intimado em Secretaria
08/11/2024 17:25

Intimado em Secretaria
08/11/2024 17:25

Intimado em Secretaria
08/11/2024 17:25

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 08/11/2024 16:30. Refer. Evento 49
08/11/2024 14:54

Juntada de Petição
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/10/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/10/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/10/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/10/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/10/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/10/2024 19:53

Despacho
22/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40
21/10/2024 13:40

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/11/2024 16:30
16/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32
15/10/2024 17:27

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32
11/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:53

Despacho
02/10/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/10/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO42S para CEJUSCRIOA)
01/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:29

Determinada a intimação
01/10/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/07/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:11

Juntada de Petição
05/07/2024 18:59

Juntada de Petição
05/07/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:27

Juntada de Petição
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/05/2024 15:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
29/05/2024 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2024 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 19:33

Determinada a citação
28/05/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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