19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000244-41.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WALTER GOMES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:05

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 20:49

Juntada de Petição
15/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:20

Despacho
17/03/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:32

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
28/01/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 10 e 11
27/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 16:07

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
16/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:05

Determinada a citação
16/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA01F)
15/01/2025 17:21

Alterado o assunto processual
15/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:08

Determinada a intimação
14/01/2025 23:54

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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