09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 31
08/09/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032517-27.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA.ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: A alegação de que a empresa planejava utilizar os valores bloqueados para a quitação de sua folha de pagamento não merece prosperar, uma vez que a constrição recaiu sobre valores pertencentes à empresa no momento do bloqueio, e não aos seus funcionários, não podendo ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV do CPC/2015. Assim, mantenho a penhora realizada.

Indefiro a suspensão dos atos executórios, uma vez que o pedido de transação administrativa não suspende a exigibilidade do crédito antes da formalização do acordo.

Prossiga-se nos termos da decisão do evento 20.
05/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:14

Determinada a intimação
05/09/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 10:14

Juntado(a)
04/09/2025 12:22

Juntada de Petição - BRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA. (RJ136270 - LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES)
04/09/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032517-27.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA.ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL para cobrança de débito inscrito em dívida ativa no valor de 2.135.246,00.

Citado o Executado no evento 11, não houve pagamento do débito.

Foi determinada a penhora on line de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, sendo efetuado o bloqueio do valor de R$ 6.235,10.

O Executado informa, no evento 17, que requereu Transação Individual junto à PGFN, a qual ainda está em análise administrativa.

Requer a suspensão dos atos constritivos até o término da negociação.

Verifico que o Executado não comprovou qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC/2015, nem que o bloqueio realizado compromete a manutenção de suas atividades empresariais ou inviabiliza a celebração do acordo.

Além disso, o Executado não ofereceu outros bens à penhora em substituição ao bloqueio que pudessem ser aceitos pelo Exequente para garantia da Execução.

Assim, determino a manuteção do bloqueio efetuado a fim de se resguardar o crédito do Exequente.

Prossiga-se com a formalização da penhora, nos termos do item 8 da decisão retro, devendo a quantia permanecer depositada em juízo até o pagamento do débito.

Regularize a Executada sua representação processual mediante a juntada de procuração, no prazo de quinze dias (CPC/2015, art. 104, § 1º). À exequente para que se manifeste quanto à transação informada.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Confirmada a concessão de parcelamento na esfera administrativa, ou requerido pela exequente prazo para formalização do mesmo, SUSPENDA-SE a presente execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.
02/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:04

Determinada a intimação
02/09/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:13

Decisão interlocutória
01/09/2025 19:10

Juntada de Petição
19/08/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 14:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 11:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/04/2025 11:48

Juntada de Petição
15/04/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 23:12

Determinada a citação
10/04/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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