TRF2 - 5077341-71.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 37
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 17:34
Despacho
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10/09/2025 16:09
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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09/09/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/09/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
09/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077341-71.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: WALPRINT GRAFICA E EDITORA LTDAADVOGADO(A): MARCELO PEDON DOS REIS (OAB SP490314)SENTENÇAAnte o exposto, mantido o indeferimento da liminar, CONCEDO A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), na forma da fundamentação, para reconhecer o direito líquido e certo de a impetrante utilizar o saldo credor de IPI que acumula na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que são aplicados na industrialização de produto imune, na forma do art. 11 da Lei 9.779/1999, afastando-se, dessa maneira, a aplicação do art. 2º, inciso II, do Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2006.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).
Custas de lei (art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 9.289/96).
Desnecessária a intimação do MPF (evento 30).
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
P.R.I. -
08/09/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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08/09/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/09/2025 11:21
Concedida a Segurança
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/09/2025 16:47
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/08/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/08/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 11:31
Determinada a intimação
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16/08/2025 06:23
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/08/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2025 06:36
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 13/08/2025 Número de referência: 1367966
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13/08/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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12/08/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/08/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/08/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 16:36
Não Concedida a Medida Liminar
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11/08/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 17:45
Juntada de Certidão
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08/08/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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02/08/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 02/08/2025 Número de referência: 1364014
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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31/07/2025 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 11:12
Determinada a intimação
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31/07/2025 10:46
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 10:43
Juntada de Certidão
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31/07/2025 10:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/07/2025 17:37
Juntada de Petição
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30/07/2025 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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