20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091388-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATHALYA DE JESUS CONCEICAO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)AUTOR: NATHALY DE JESUS CONCEICAO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)AUTOR: ANGELA MARIA DE JESUS CONCEICAO (Pais)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida por Nathalya de Jesus Conceição Machado, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Determino a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saibamais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado: pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio - reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico; b) documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, caso ainda não estejam presentes nos autos, sendo imprescindível que a demandante esclareça, por meio da apresentação de tabela, qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado; como por exemplo, certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; blocos de nota de produtor rural; notas fiscais de insumos agrícolas; financiamento bancário do PRONAF; comprovante de ITR (imposto territorial rural); carteira de associado em sindicato rural; certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; auto de infração imposto por órgão público em razão de atividade agropecuária como segurado especial; certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; cadastro junto ao INCRA (NIRE) como produtor rural; declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; outros que a parte autora possua que comprovem o exercício da atividade na qualidade de segurado especial. c) declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pelo instituidor e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., conforme queira, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, esclarecer se a outra filha do falecido - Nathaly de Jesus Conceição Machado, CPF: *09.***.*85-34 - também pretende integrar a presente lide.

Em caso positivo, no mesmo prazo, emende a inicial para que conste no polo ativo da demanda, bem como apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação (procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência).

Com a juntada da declaração de hipossuficiência, defiro, desde já, a gratuidade de justiça a Nathaly de Jesus Conceição Machado, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, devendo a Autarquia, na oportunidade, informar se há dependentes habilitados ao recebimento de pensão pela morte de FRANKLIN GABRIEL MACHADO, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).

Por fim, intime-se o MPF para atuar no feito, conforme determinação do art. 178, II do Código de Processo Civil.
18/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:14

Determinada a intimação
18/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 12:58

Juntado(a)
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
17/09/2025 19:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO40S para RJRIO37S)
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
16/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 22:46

Declarada incompetência
16/09/2025 15:25

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/09/2025 15:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030819-20.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 15, 16, 20, 34, 41, 49, 55, 58
16/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091388-50.2025.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
09/09/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002742-25.2025.4.02.5114

Jarbas Aluisio Gomes da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Darke Baptista dos Santos Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091478-58.2025.4.02.5101

Francisca Rabelo de Souza

Diretor Gerente-Geral - Instituto Nacion...

Advogado: Daniela Moreira de Lima Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006685-37.2021.4.02.5002

Antonio Joao Abreu de Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091283-73.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Centro Veterinario Popular Torres LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001811-07.2025.4.02.5119

Gloria Maria de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sarah Dornas de Paiva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo