TRF2 - 5012821-79.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012821-79.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002041-64.2025.4.02.5114/RJ AGRAVADO: MICHELLE DE ALMEIDA SOARESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pela 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que excluiu do polo passivo da demanda o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a questão posta nos autos envolveria a atuação exclusiva da UFF como banca do concurso (Evento 5, eProc JFRJ).

Em suas razões recursais (Evento 1), sustenta que a sua exclusão do polo passivo da demanda configura equívoco que deve ser corrigido.

Isso porque, embora tenha delegado à Universidade Federal Fluminense (UFF/COSEAC) a organização parcial do certame, o Estado permanece como o ente responsável pela condução e homologação do concurso, bem como pela ulterior nomeação e posse dos aprovados.

Conclusos, decido.

A interposição do recurso de agravo de instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.

Neste contexto, pode o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, caput e seu parágrafo único, do CPC, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC.

Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.

No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos a embasar a concessão da tutela recursal vindicada.

Nos termos do art. 114 do CPC, há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da decisão depender da citação de todos os que dela devam participar.

O art. 115 reforça que a ausência de litisconsorte necessário implica nulidade da sentença.

No caso concreto, ainda que a primeira fase do concurso tenha sido operacionalizada pela UFF/COSEAC, a responsabilidade pela realização do certame, homologação do resultado final e nomeação dos candidatos aprovados é do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Trata-se, portanto, de ente indispensável à lide, pois eventual decisão que venha a anular questões da prova objetiva e determinar a participação da candidata em fases subsequentes repercutirá diretamente sobre o Estado, que detém a competência legal para organizar, fiscalizar e concluir o concurso.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXAME PSICOSSOMÁTICO.

CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO EDITAL.

TRIBUNAL DE ORIGEM.

EXTINÇÃO DO FEITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTE FEDERATIVO.

INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. 1.

Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. 2.

Além disso, estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação. 3.

Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de apelação. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1360363/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 05/11/2013) Logo, vislumbra-se de plano a probabilidade de provimento do recurso, pressuposto a embasar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC.

Ademais, há risco de ineficácia ao provimento, se assegurado apenas  quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Oitava Turma Especializada.

Posto isto, - com base no art. 932, II e art. 1.019, I, primeira parte, do CPC, concedo a antecipação de tutela requerida e asseguro a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem, para manter o Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda.

Comunique-se com urgência ao Juízo de origem para cumprimento. - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC.

Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC.  Publique-se.

Intimem-se.   GERALDINE VITALJuíza Federal Convocada    

Processo 5012821-79.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.