15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001763-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO ORLANDO BARROS LEITEADVOGADO(A): TATIANA SOARES MARINS (OAB RJ175916)AUTOR: KAILANY DOS SANTOS LEITEADVOGADO(A): TATIANA SOARES MARINS (OAB RJ175916) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/10/2025 às 14:00h, a ser realizada na modalidade presencial (PARA TODAS AS PARTES), na sala de Audiências da 6ª Vara Federal de Niterói (Rua Dr.

Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro Nº 604 - 9º ANDAR - Centro - Niterói/RJ), restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data.

Intimem-se as partes.

Registre-se que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.

Cientes, desde já, que o(s) depoimento(s) colhido(s) em audiência será (ão) objeto de gravação audiovisual e de que o(s) vídeo(s) referente(s) ao(s) depoimento(s) será(ão) enviado(s) ao sistema E-proc e as partes poderão ter acesso a qualquer momento ao seu inteiro teor, mediante simples acesso ao processo eletrônico.

De igual forma, a ata da audiência não será impressa, sendo assinada digitalmente somente pela MM Juíza Federal para disponibilização no sistema E-proc, dispensando-se a assinatura das partes, visto tratar-se de processo eletrônico com gravação audiovisual, na forma do art.137 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2º Região, com redação dada pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00016, de 17/09/2018.
13/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 16:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2025 11:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 07/10/2025 14:00
12/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001763-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO ORLANDO BARROS LEITEADVOGADO(A): TATIANA SOARES MARINS (OAB RJ175916)AUTOR: KAILANY DOS SANTOS LEITEADVOGADO(A): TATIANA SOARES MARINS (OAB RJ175916) DESPACHO/DECISÃO Passo a reanalisar o pedido de tutela de urgencia.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é condicionada, nos termos do artigo 300 do CPC, à demonstração da probabilidade suficiente de que o requerente faz jus ao direito pretendido e ao perigo de dano. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se que para fazerem jus ao benefício, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. o falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, 2. sua relação de dependência com o segurado falecido.

A Lei nº 8.213/91 dispõe que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é dependente do segurado e a dependência econômica é presumida (art. 16, I e §4º). Entendo que estão presentes as condições autorizadoras da tutela de urgência para a autora KAILANY DOS SANTOS LEITO, senão vejamos: (i) A qualidade de segurada de IVANI DOS SANTOS SILVA cujo óbito ocorreu em 26/06/2022 foi confirmada pelo INSS, conforme o cálculo do tempo de contribuição levado a efeito no processo administrativo.

Nota-se que a Administração reconheceu a qualidade de segurada até 17/07/2023 (Ev. 37; pg. 38). (ii) A qualidade de dependente da autora, filha da segurada, é incontroversa diante da certidão de nascimento anexada aos autos (Ev. 01; certidão de nascimento 7).

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora KAILANY DOS SANTOS LEITE, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o INSS para cumprimento.

Com relação ao autor ANTÔNIO ORLANDO LEITE, suposto companheiro da falecida segurada, faz-se necessária produção de prova testemunhal.

Para designação de AIJ.

Cumpra-se.
27/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 15:10

Concedida a tutela provisória
27/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
01/08/2025 04:18

Juntada de Petição
22/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 16:51

Determinada a intimação
17/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/03/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 13:42

Juntada de Petição
19/02/2025 15:45

Juntada de Petição
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
18/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/01/2025 12:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2025 12:33

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 19:40

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/03/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 16:13

Determinada a intimação
14/03/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNITJE01S)
11/03/2024 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/03/2024 16:23

Alterado o assunto processual
09/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:24

Declarada incompetência
30/01/2024 21:09

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/01/2024 21:09

Alterado o assunto processual - De: Contribuições Previdenciárias - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
30/01/2024 21:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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