TRF2 - 5003110-70.2025.4.02.5102

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5003110-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra VALLE DIAS ADMINISTRADORA LTDA, na qual requer, inclusive em sede de tutela de urgência: “b) pela concessão da tutela de urgência e também ao final e no mérito, no sentido da decretação da renovação compulsória do contrato de locação tendo por objeto imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, São Francisco, Niterói/RJ, matrícula n° 5.392 do Cartório de 2° Oficio do Registro de Imóveis de Niterói, que é utilizado pela instalação da unidade da LOCATÁRIA denominada agência SÃO FRANCISCO/RJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com termo inicial em 01/11/2025, na forma do art. 51 da Lei 8.245/91, e a fixação do valor mensal inicial do aluguel em R$ 67.378,33 (Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos), com correção anual pela variação do IPCA dos 12 meses precedentes, com primeiro reajuste em 01/11/2026; e pela manutenção das demais cláusulas contratuais” Narra a parte autora que firmou contrato de locação para instalação de um de seus pontos de atendimento cujo vencimento se dará em 28/02/2025.

Que o valor do aluguel atual de R$ 95.194,42 (noventa e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) valor atualmente pago não condiz com o laudo de avaliação que apresenta nestes autos, formulado com rigor técnico típico do Setor de Engenharia da CAIXA, cuja idoneidade é tão ilibada que é responsável pelo cálculo do CUSTO NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL segundo os ÍNDICES DO SINAPI, juntamente com o IBGE, que encontrou o valor como adequado à contratação que é proposto Pois bem.

A decisão antecipatória de tutela sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório.

Somente tem lugar em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante.

No caso, inexiste risco de perecimento do direito a justificar a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária.

Não obstante a argumentação contida na inicial, não restou comprovada a possibilidade de ineficácia da medida (urgência), caso seja apreciada na sentença ou em outro momento processual.

Com efeito, consoante informado em petição inicial, o contrato vence em 31/10/2025 próximo.

Em que pese a possibilidade, diga-se, por ora remota, de procurar novo imóvel e das intervenções estruturais necessárias, a CEF não se submete às mesmas amarras da administração direta quando se cuida da sua atividade própria do sistema financeiro.

Desse modo, ainda que insuficiente o lapso temporal para fins de sentença, torna-se indispensável para o exercício dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim para a efetivação de atos processuais bastantes à prestação jurisdicional vindicada.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida.

Cite-se a parte ré.

Havendo proposta de composição, dê-se imediata vista à parte autora pelo prazo de 15 dias.  Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que a ser demonstrado com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma oportunidade poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação e/ou documentos juntados pela ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Após, tornem conclusos para sentença.