16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007005-89.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZAADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ134782) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
28/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 17:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/08/2025 12:49

Juntada de Petição
14/05/2025 07:53

Baixa Definitiva
14/05/2025 07:53

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 10:10

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/09/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/09/2024 21:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/09/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2024 20:27

Despacho
22/07/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA IZABEL DE SOUZA Data: 02/08/2024 às 10:00. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: CARLOS R
27/06/2024 12:27

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA IZABEL DE SOUZA Data: 05/09/2024 às 12:00. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: RENATO C
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 14:22

Despacho
14/05/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/03/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 17:07

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 14:26

Despacho
24/01/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 13:11

Juntada de Petição
24/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2023 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 21:50

Despacho
07/11/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 14:07

Alterado o assunto processual
12/10/2023 19:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/10/2023 18:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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