11/09/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000652-44.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: TANIA LIMA DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): HELOISA HELENA DA SILVA E SILVA (OAB RJ234686) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, verifiquei que a parte autora não apresentou início de prova material da união estável referente aos 2 (dois) anos anteriores ao óbito, o que é exigido pela Lei nº 8.213/1991 (LBPS) em seus parágrafos 5º e 6º do art. 16, incluídos pela MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (GRIFEI) Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça início de prova material que comprove a união estável durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores ao óbito do segurado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumprida a providência, retornem conclusos.
28/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:41

Determinada a intimação
28/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:34

Juntada de Petição
17/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:25

Determinada a intimação
31/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/03/2025 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 07:29

Decisão interlocutória
20/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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