19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087599-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ROBERTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB RJ183159) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): · manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; . trazer aos autos cópia de comprovante de residência de titularidade da parte autora, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual (dos últimos três meses) para comprovação do domicílio.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
18/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:14

Determinada a intimação
18/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIOEF05S)
03/09/2025 14:32

Alterado o assunto processual
02/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087599-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ROBERTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB RJ183159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a condenação da União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor a quantia de R$ 1.089,00, alegadamente recolhida a maior a título de contribuição à previdência social.

Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e considerando a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, entendo ser dos juizados especiais federais a competência para julgamento da lide.

No entanto, em se tratando de matéria tributária, a competência para o julgamento é de uma das varas de execução fiscal, que passaram a ter competência em processos tributários que tramitam no rito do juizado especial, conforme art. 8º, inciso II, b e inciso IV da Resolução No TRF2- RSP-2024/00055.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de execução fiscal desta Seção Judiciária.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, ou apresentada renúncia ao prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição do feito.
29/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:37

Declarada incompetência
29/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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