14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5094413-08.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: HNK BR BEBIDAS LTDA.ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o Delegado da DEMAC/RJO do polo passivo deste feito; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo da impetrante, consoante assegurado na sentença proferida nos autos do processo nº 0000599-49.2000.4.02.5107, afastando, ainda, as disposições da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2009 naquilo que conflitam com a MP nº 470/2009, e pronunciando-se sobre a suficiência do pagamento efetuado por meio da conversão dos depósitos judiciais, bem como sobre o pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários.

Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

P.R.I.
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:12

Concedida a Segurança
08/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:12

Juntada de Petição
21/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 20:11

Juntada de Petição
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 23:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 18:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2024 18:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/12/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:34

Despacho
28/11/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 22/11/2024 Número de referência: 1255941
21/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:17

Juntada de Petição
18/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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