11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128813-82.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIARADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (OAB RJ131893)ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282)ADVOGADO(A): CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR (OAB RJ195813) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 39, transitada em julgado (evento 46), julgou procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do desconto do imposto de renda incidente nos seus proventos de aposentadoria e na complementação de aposentadoria a partir de abril/2020; e para condenar a União a restituir à Autora os respectivos valores recolhidos do imposto de renda pessoa física incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, complementação de aposentadoria e pensão, a contar de abril/2020 em diante.

Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir correção monetária pela Taxa Selic, a contar da data de cada recolhimento indevido.

Nos eventos 48, 54 e 58, foi dado início a execução dos valores recolhidos indevidamente.

Intimada nos termos do artigo 535 (evento 63), a União Federal requer, no evento 69, a dilação de prazo, alegando que diligenciou junto à DRFB/RJ para análise e manifestação sobre o cálculo e a documentação constante nos autos, porém, ainda não foi possível a manifestação sobre os cálculos da Exequente e fornecimento de documentação pertinente.

Não houve efetiva impugnação.

Indefiro a dilação de prazo requerida, eis que o prazo estabelecido no artigo 535, do CPC, é peremptório.

Assim sendo, considerando que os cálculos da parte autora não foram impugnados (vide evento 69), HOMOLOGO a conta apresentada pelo exequente, no valor total de R$ 221.990,05 (duzentos e vinte e um mil novecentos e noventa reais e cinco centavos), sendo R$ 201.809,14 (duzentos e um mil oitocentos e nove reais e quatorze centavos) para a autora, e R$ 20.180,91 (vinte mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos) a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 01/2025.

Preclusa a presente, expeça-se o requisitório em favor do Credor CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR, no valor de R$ 201.809,14 (duzentos e um mil oitocentos e nove reais e quatorze centavos), bem como o requisitório relativo à verba honorária em favor do Dr.

Luiz Carlos Primo Aguiar, no valor de R$ 20.180,91 (vinte mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos) (evento 48).

Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg.

TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg.

TRF-2ª Região.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.

Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF, que determina que: “Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 48 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”.

A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, no link “CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSOS”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento.

Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me conclusos.

P.I.
01/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:33

Decisão interlocutória
16/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 23:06

Juntada de Petição
09/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:03

Despacho
10/04/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 09:06

Juntada de Petição
24/03/2025 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição
19/03/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/03/2025 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/03/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:46

Despacho
18/02/2025 19:56

Juntada de Petição
23/01/2025 00:09

Juntada de Petição
22/01/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 16:29

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
02/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:31

Despacho
29/08/2024 20:23

Juntada de Petição
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/07/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 10:59

Determinada a intimação
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição
23/05/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2024 21:28

Juntada de Petição
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:59

Determinada a intimação
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:43

Determinada a intimação
28/01/2024 22:58

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/01/2024 17:04

Juntada de Petição
16/01/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 15:14

Determinada a citação
12/12/2023 11:01

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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