16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080607-37.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS AUGUSTO DE CASTRO SOUSAADVOGADO(A): LIVIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOZA (OAB RJ208840) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aduz o seguinte (evento 87, IMPUGNACAO1): O dispositivo da sentença transitada em julgado determinou o seguinte (evento 31, SENT1): Conforme fundamentado na decisão de evento 83, DESPADEC1, abaixo transcrita, o réu cumpriu a obrigação de fazer imposta na sentença: "Em resposta ao despacho de evento 75, DESPADEC1, a CEAB demonstra o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento abaixo (evento 80, OFICIO/C1): " Com efeito, a sentença determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a apuração do tempo de contribuição de 36 anos, 01 mês e 17 dias na data do requerimento administrativo, ocorrido em 03/05/2023 (DER), compensando eventuais valores inacumuláveis recebidos no período, considerando-se o benefício mais vantajoso ao requerente. Portanto, infere-se que o argumento apresentado pela parte autora de que a aposentadoria deveria ser revisada pela sistemática dos pontos antes da reforma da previdência por direito adquirido não merece prosperar, por não fazer parte da coisa julgada.

Sendo assim, nada a prover.

Tendo em vista que o réu apresentou os cálculos de liquidação do julgado (evento 90, OUT2), cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais (evento 1, CONHON2), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
02/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 13:26

Decisão interlocutória
01/07/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/03/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:30

Determinada a intimação
11/03/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/02/2025 12:17

Juntada de Petição
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/01/2025 18:21

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/12/2024 17:45

Determinada a intimação
23/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/10/2024 00:05

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/10/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição
02/10/2024 23:49

Juntada de Petição
25/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
25/09/2024 17:43

Determinada a intimação
25/09/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/08/2024 17:03

Determinada a intimação
21/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/08/2024 17:49

Juntada de Petição
14/08/2024 17:31

Juntada de Petição
09/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:31

Determinada a intimação
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 11:07

Juntada de Petição
02/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:53

Determinada a intimação
19/06/2024 12:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/06/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 12:33

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2024
18/06/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/05/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/05/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/05/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 18:14

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2024 19:47

Conclusos para julgamento
08/04/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 13:53

Juntada de Petição
19/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/03/2024 11:45

Juntada de Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 17:50

Juntada de Petição
29/09/2023 11:44

Conclusos para julgamento
28/09/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2023 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2023 16:28

Determinada a citação
04/08/2023 11:38

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 16:22

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00