06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002078-13.2024.4.02.5119/RJAUTOR: NARYELLE VITORIA DOS REIS RIBEIROADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a: 1)CONCEDER o benefício de salário-maternidade nº 228.037.100-0 , com DIB em 31/05/2024 (dia imediatamente anterior à data de nascimento de seu filho), e DCB em 28/09/2024; nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/1991, na redação a este dada pela Lei nº 10.710/2003, em valor a ser calculado nos termos do disposto no art. 73, inciso III, também da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, assegurado o valor de um salário mínimo, nos termos do caput do art. 73 da Lei nº 8.213/1991, na redação a este dada pela Lei nº 10.710/2003; e 2) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.
27/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:49

Juntada de Petição
10/02/2025 20:23

Juntada de Petição
05/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/12/2024 10:59

Juntada de Petição
06/12/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/12/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:14

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:26

Declarada incompetência
18/11/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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