10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012456-84.2021.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): LIVIA SANTOS PECANHA (OAB RJ232310)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a conceder o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB nº 622.614.858-0), com pagamento retroativo ao período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 05/04/2018, e a Data de Cessação do Benefício (DCB), fixada em 31/08/2018.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a contar da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Considerando a parcial procedência do pedido (artigo 86 do CPC), condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade que ora defiro ao autor (art. 98, § 3º, CPC).

Custas ex lege.

A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, por não se vislumbrar condenação com proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
09/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
16/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
17/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/11/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 12:52

Despacho
18/09/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
29/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
26/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:22

Despacho
25/06/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/06/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
31/05/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
22/05/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/05/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição
20/05/2024 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/05/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 16:33

Despacho
17/05/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 12:16

Juntada de Petição
16/05/2024 18:19

Despacho
16/05/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 23:05

Juntada de Petição
21/04/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/04/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/04/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA - EXCLUÍDA
16/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/04/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/04/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/02/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/02/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 15:30

Conclusos para julgamento
30/10/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/10/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/10/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:55

Despacho
31/08/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2023 12:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50048293820234020000/TRF2
24/08/2023 09:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50048293820234020000/TRF2
20/07/2023 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/04/2023 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/04/2023 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/04/2023 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 23:33

Determinada a intimação
18/04/2023 18:53

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 11:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048293820234020000/TRF2
14/04/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2023 10:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50048293820234020000/TRF2
12/04/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/04/2023 16:56

Indeferido o pedido
12/04/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/03/2023 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 01:17

Convertido o Julgamento em Diligência
03/11/2022 14:37

Conclusos para julgamento
08/09/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/08/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 22:15

Despacho
06/07/2022 19:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:28

Decisão interlocutória
09/03/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/03/2022 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2022 13:07

Juntada de Petição
07/02/2022 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 15:10

Decisão interlocutória
26/11/2021 11:07

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001519-41.2019.4.02.5116

Sonia Dalva Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5008943-06.2024.4.02.5102

Jorge Luiz Amaral Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005811-40.2021.4.02.5103

Vinicius da Silva Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035585-24.2021.4.02.5101

Madalena Araujo da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005817-47.2021.4.02.5103

Jardel Campos Gomes de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo