18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018655-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORIETE MARIA DA SILVAADVOGADO(A): MAYZA ROZALES DE AZEVEDO MARTINS E SILVA (OAB RJ091652)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação ajuizada por ORIETE MARIA DA SILVA contra INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com os seguintes pedidos: i. determinar a cessação dos descontos incidentes sobre seus proventos; ii. condenar as rés à repetição de indébito equivalente ao ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente descontados; iii. condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. É o necessário.

Decido.

A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de pensão por morte da parte autora, com pedido de cessação desses descontos.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange a responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticados em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Na mesma decisão foi homologado acordo, que possibilita aos beneficiários a sua adesão para que possam receber os valores de volta. A íntegra do acordo pode ser acessado no site oficial do Supremo Tribunal Federal1.

III.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se. 1. https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf)
08/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 12:18

Determinada a intimação
05/09/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
30/07/2025 05:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 17:43

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:11

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - EXCLUÍDA
07/04/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 10:08

Determinada a intimação
28/02/2025 00:57

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:47

Juntada de Petição
26/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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