10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010441-89.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JULIANA SILVA DE MOURAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO (OAB RJ202374)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 11,31 (onze reais e trinta e um centavos), referente ao saldo retido no encerramento da conta (Evento 1, anexo 18), acrescido de correção monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do bloqueio da conta, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, valor este que deverá ser atualizado com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
09/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
23/03/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/03/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 21:55

Juntada de Petição
24/02/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 18:36

Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/02/2025 18:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:56

Determinada a intimação
10/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:06

Determinada a citação
04/11/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:18

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02S para RJDCA01S)
04/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:33

Despacho
04/11/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 11:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/10/2024 15:37

Distribuído por dependência - Número: 50114493820234025118/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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