19/09/2025 10:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF01S para RJRIOEF05S)
19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081271-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIO CESAR COUTINHO DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por CAIO CESAR COUTINHO DE SOUZA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pugnando que "...Seja julgado PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as FOLGA INDENIZADA/DOBRA/FOLGA TRABALHADA/FOLGA QUARENTENA pelo autor no período de setembro de 2020 até julho de 2024 que totaliza até a presente data o montante de R$30.421,97 (trinta mil quatrocentos e vinte um reais e noventa e sete centavos), atualizado pela SELIC....".

O presente feito foi distribuído a este Juízo em 11/08/2025, tendo o sistema E-proc apontado a possibilidade de prevenção em relação à ação nº 50582209120244025101 (evento 5, ANEXO1), que foi distribuída em 06.08.2024 e tramitou perante o MM Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

Da análise daquele processo é possível constatar que possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir em relação à presente ação, tendo havido naquela oportunidade a prolação de sentença terminativa. Assim sendo, fica caracterizada a prevenção entre as referidas ações, bem como a necessidade de distribuição por dependência deste processo, ao mesmo juízo por onde anteriormente a mesma demanda tramitou.

A respeito do tema, o art. 286, inciso II do Código de Processo Civil assim dispõe, "in verbis": “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Ante o exposto, declino da competência em favor da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

Renunciado ou decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição para o Juízo competente.

P.I.
02/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:06

Declarada incompetência
01/09/2025 18:29

Juntado(a)
22/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046332-33.2021.4.02.5101

Moema Ribeiro Pretos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052900-26.2025.4.02.5101

Valqueire Frut Hortifrutigranjeiros LTDA

Superintendente - Caixa Economica Federa...

Advogado: Alexandre Luis Diniz Ramalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003599-16.2025.4.02.5003

Luciano Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleilton Patricio Dalfior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009189-04.2021.4.02.5103

Marcio Jorge Marcelino Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002915-88.2025.4.02.5101

Alessandra dos Santos Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Katia Conceicao de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo