29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000222-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNNA TORRES MOREIRAADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ218321)ADVOGADO(A): MARCELLA FRED SOARES LIMA (OAB RJ217221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRUNNA TORRES MOREIRA, por meio da qual se busca o reconhecimento da validade da documentação apresentada para fins de pontuação na prova de títulos do Concurso Público para o Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha do Brasil (CP-QC-IM/2018), bem como sua reclassificação no certame.

A autora sustenta que foi convocada para prosseguir nas etapas do concurso por força da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5031144-34.2020.4.02.5101/RJ, proposta pelo Ministério Público Federal, que declarou a nulidade do certame de 2018 a partir da divulgação do resultado da correção das redações, determinando à União Federal a retificação do número de redações corrigidas e a elaboração de listas classificatórias separadas para ampla concorrência e candidatos negros, conforme os ditames da Lei nº 12.990/2014 e da tese firmada na ADC 41/DF.

Em cumprimento à referida sentença, a autora foi reconvocada, teve sua redação corrigida e participou da fase de entrega de títulos.

No entanto, apesar de ter apresentado regularmente seu diploma de graduação — documento que consta no check-list de verificação realizado por militar responsável — teve sua pontuação zerada sob a alegação de ausência do referido diploma.

A autora interpôs recurso administrativo, o qual não teve resposta ainda, situação essa com a manutença da nota zero na prova de títulos, o que comprometeu sua classificação no certame.

A sentença da Ação Civil Pública nº 5031144-34.2020.4.02.5101/RJ: Declarou nulo o concurso CP-QC-IM/2018 a partir da divulgação do resultado da correção das redações; Determinou que os candidatos cotistas tivessem suas redações corrigidas conforme a Lei nº 12.990/2014; Reabriu as etapas do concurso para os candidatos prejudicados, inclusive a fase de títulos.

A autora só chegou à fase de prova de títulos por força dessa sentença.

Portanto, qualquer irregularidade que ocorra dentro dessa nova tramitação — como a atribuição indevida de nota zero — é um descumprimento parcial da sentença.

Assim, a presente demanda, embora intitulada como ação autônoma de rito ordinário, revela-se, na verdade, como um desdobramento direto do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública supracitada, uma vez que a autora só participou das etapas posteriores do concurso por força daquela decisão judicial.

A atribuição indevida de nota zero na prova de títulos, mesmo após a entrega regular da documentação, configura descumprimento parcial da sentença judicial, que garantiu à autora o direito de prosseguir no certame em condições de igualdade com os demais candidatos.

Dessa forma, a via processual adequada para a discussão da matéria seria o cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 321 do CPC, cabe ao juiz oportunizar à parte autora a correção da via eleita, de modo a preservar o princípio da primazia da decisão de mérito.

Ante o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando-a ao rito de cumprimento de sentença, com a indicação expressa da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5031144-34.2020.4.02.5101/RJ, bem como a juntada de cópia da referida decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Rio de Janeiro, 27/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
27/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:08

Determinada a intimação
27/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 11:17

Juntada de Petição
28/01/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:24

Determinada a intimação
23/01/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 18:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 19:02

Determinada a citação
10/01/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
03/01/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009027-09.2021.4.02.5103

Marcos Antonio Barcelos Silvestre

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027470-09.2024.4.02.5101

Instituto de Cardiologia Sao Miguel LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007420-31.2025.4.02.5002

Ana Paula da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela Costa Chamon

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018086-85.2025.4.02.5101

Municipio do Rio de Janeiro

Sandro do Amaral Velasco

Advogado: Eliana Jraige

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009068-73.2021.4.02.5103

Maria Amelia de Matos Pessanha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo