07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013359-17.2024.4.02.5102/RJAUTOR: BRENDA VITORIA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos referentes aos 120 dias de salário maternidade, com DIB em 21/10/2024 (data do nascimento dos filhos gêmeos da autora), assim como os valores relativos ao abono anual proporcional.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente em relação às parcelas vencidas à época do ajuizamento da demanda, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Com os valores, expeça-se a RPV.

Após dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias.

Sem impugnação, requisitem-se o RPV.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial (evento 3).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
28/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/03/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:44

Determinada a citação
18/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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