TRF2 - 5005064-36.2025.4.02.5108

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005064-36.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: BONIFACIO SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA E CASTRO (OAB RJ174804) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Determino, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, que a parte autora emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) retificando:  1)  o valor da causa, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, trazendo aos autos planilha de cálculos que indique o montante referente à soma dos danos material e moral. b) trazendo aos autos: 1) comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone, internet) recente (até três meses) legível em seu nome ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; 2) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ; 3) cópia legível do extrato da conta em que ocorrem os descontos objurgados, indicando somente os valores que não reconhece; 4) foto do plástico da conta bancária.

Procedo à análise do pedido de tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado em nível constitucional.

Não vislumbro, nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela antecipada.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA.  Cumprida a emenda à Inicial, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento nº 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a Região).

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.