19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
18/09/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002276-83.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: SIMONE PIN AVALLE LIMAADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA RUBIM (OAB RJ187202)AUTOR: MARCIO BATISTA SALES LIMAADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA RUBIM (OAB RJ187202)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 48.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com base no art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a pagar às partes autoras a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor sobre o qual incidirá juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação e, a partir desta sentença, terá incidência apenas a taxa SELIC, que inclui juros de mora e correção monetária. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a ré CEF realize os descontos das parcelas do financiamento imobiliário, contrato n° 144440619101, por débito automático em conta corrente n° *89.***.*57-06, agência 04437; c) JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o banco réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, retire o CPF dos autores dos cadastros restritivos de crédito; Defiro a Gratuidade de justiça conforme evento 8, DECL2.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

No caso de depósito dos valores relativos à condenação, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s).

Havendo concordância, o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo:CPF:Número do Banco:Nome do Banco:Agência:Tipo de Conta (corrente ou poupança):Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED.

Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados.

Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a).

Cumprido, venham os autos conclusos.
17/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:33

Determinada a intimação
17/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002276-83.2024.4.02.5108/RJAUTOR: SIMONE PIN AVALLE LIMAADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA RUBIM (OAB RJ187202)AUTOR: MARCIO BATISTA SALES LIMAADVOGADO(A): TIAGO FERREIRA RUBIM (OAB RJ187202)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com base no art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a pagar às partes autoras a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor sobre o qual incidirá juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação e, a partir desta sentença, terá incidência apenas a taxa SELIC, que inclui juros de mora e correção monetária. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a ré CEF realize os descontos das parcelas do financiamento imobiliário, contrato n° 144440619101, por débito automático em conta corrente n° *89.***.*57-06, agência 04437; c) JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o banco réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, retire o CPF dos autores dos cadastros restritivos de crédito; Defiro a Gratuidade de justiça conforme evento 8, DECL2.

Fica ressalvado à parte credora o direito à inscrição em cadastros restritivos de crédito por eventual inadimplemento, desde que observadas a notificação prévia e demais procedimentos previstos no ordenamento jurídico.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para a interposição de recurso inominado, com a representação por advogado, é necessário o preparo do recurso, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 41, §2º e parágrafo único do art. 54, da Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso por quaisquer das partes, no prazo de 10 (dez) dias abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.

Oportunamente, encaminhem-se à Turma Recursal do Rio de Janeiro na Justiça Federal da 2ª Região.

P.R.I.
29/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:41

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição
13/12/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:02

Determinada a intimação
12/12/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 15:57

Juntado(a)
31/10/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 17:00

Audiência de Conciliação designada - Local MESA 02 - 05/11/2024 14:30
30/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 11:33

Juntada de Petição
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 19:54

Despacho
08/10/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:26

Determinada a intimação
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 17:01

Juntada de Petição
24/06/2024 08:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
24/06/2024 08:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/06/2024 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
27/05/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/05/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 20:18

Determinada a intimação
06/05/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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