TRF2 - 5005670-16.2024.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/09/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005670-16.2024.4.02.5006/ES EXEQUENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES MADEIRA BRUMADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual incidente sobre o valor da condenação, a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. É breve o relatório.
Decido.
Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Em evento 59, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 102.739,14 (cento e dois mil setecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos).
Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).
Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 59, DOC2.
Intimem-se.
Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios. -
07/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2025 13:40
Determinada a intimação
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03/09/2025 18:12
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005670-16.2024.4.02.5006/ESRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOEXEQUENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES MADEIRA BRUMADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 28/08/2025 - PETIÇÃO Evento 47 - 12/06/2025 - Determinada a intimação -
28/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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28/08/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2025 09:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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05/08/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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04/08/2025 18:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/08/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:10
Determinada a intimação
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12/06/2025 01:26
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/03/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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10/03/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 13:21
Determinada a intimação
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09/03/2025 23:13
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2025 23:13
Transitado em Julgado - Data: 08/03/2025
-
08/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/01/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/12/2024 06:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/12/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 17:48
Julgado procedente em parte o pedido
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04/12/2024 17:30
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 17:22
Despacho
-
02/12/2024 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/11/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/11/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:59
Determinada a intimação
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13/11/2024 10:38
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/11/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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15/10/2024 20:39
Juntada de Petição
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15/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:20
Determinada a intimação
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15/10/2024 09:49
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2024 10:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/08/2024 10:58
Determinada a citação
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22/08/2024 09:00
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2024 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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