TRF2 - 5006077-88.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006077-88.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VICTOR HENRIQUE VIEIRA DE PAULAADVOGADO(A): ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO (OAB PE055160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível  ajuizada por VICTOR HENRIQUE VIEIRA DE PAULA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao abono pecuniário ACT - 2023, bem como a restituição da quantia descontada a este título.

DECIDO.

Entendo pertinente o esclarecimento das verbas constantes no seu contracheques que incidiu o IRPF e teria essa natureza, bem como a juntada dos acordos coletivos firmados com a categoria profissional do Autor para fins de verificação do embasamento legal dessas rubricas e as cópias das declarações de imposto de renda apresentadas no perído em que se pretende a restituição do IRPF.

Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Esclarecer sobre quais rubricas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; (b) Apresentar os contracheques que comprovem os descontos mensais do IRPF, de todo o período do pedido; (c) Trazer cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF;  (d) Manifestar-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado da totalidade das rubricas tratadas como verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga, a exemplo do acordo coletivo de trabalho ou acordo individual de trabalho, de todo o período que pretende a restituição; e (e) Apresentar planilha de cálculo dos valores devidos.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.  P.I.