TRF2 - 5030388-25.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2023 17:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
-
08/02/2023 17:35
Transitado em Julgado - Data: 08/02/2023
-
08/02/2023 11:17
Juntada de Petição
-
08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/11/2022 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/11/2022 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/11/2022 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/11/2022 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/11/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2022 00:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
29/10/2022 00:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2022 17:49
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
16/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
-
16/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5030388-25.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 592) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: NEUSA REGINA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
15/09/2022 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
-
15/09/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/09/2022 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 592
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14/09/2022 07:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
06/09/2022 07:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
06/09/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
17/08/2022 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
17/08/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
15/08/2022 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
15/08/2022 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
12/08/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 12:53
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
12/08/2022 12:53
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARY AMATTO DE VASCONCELLOS - EXCLUÍDA
-
12/08/2022 07:02
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
10/08/2022 19:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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31/07/2022 14:46
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
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29/07/2022 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/07/2022 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/07/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2022 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2022 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2022 00:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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26/05/2022 14:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
24/05/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/05/2022 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
12/05/2022 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2022 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2022 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/05/2022 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2022 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2022 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2022 22:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
04/05/2022 22:59
Despacho
-
04/05/2022 09:32
Juntada de Petição
-
24/11/2021 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/11/2021 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/11/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/11/2021 15:34
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
12/11/2021 15:34
Recebidos os autos - RJRIO09 -> TRF2
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05/07/2021 17:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
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05/07/2021 17:54
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2021
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03/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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20/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/05/2021 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/05/2021 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/05/2021 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/05/2021 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/05/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/05/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/05/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2021 15:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
07/05/2021 15:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2021 14:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
16/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00:00</b>
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11/03/2021 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/03/2021 10:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 261
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26/02/2021 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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16/02/2021 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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03/02/2021 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/02/2021 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/02/2021 12:59
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
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20/01/2021 16:27
Juntada de Petição
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06/10/2020 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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06/10/2020 10:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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01/10/2020 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/09/2020 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2020
Ultima Atualização
29/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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