TRF2 - 5006379-14.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006379-14.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: YASMIN DA CONCEICAO RAIMUNDO SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: YANN DA CONCEICAO RAIMUNDO SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: MARIA CECILIA DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO Buscam os autores a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr.
Nélson da Conceição Raimundo, cujo óbito se deu em 10/12/2024 (NB 229.807.178-5). Defiro a gratuidade de Justiça.
Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 4, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020.
Visando facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC.
Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. -
17/09/2025 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 16:59
Determinada a citação
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16/09/2025 11:59
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 11:56
Juntada de peças digitalizadas
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11/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5006379-14.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 09/09/2025. -
09/09/2025 16:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/09/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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