10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001578-07.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SARAH MARIA SILOTTI EGRAMPHONTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VIVIANA SILOTTI SIMER (OAB ES026348)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, O PEDIDO e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora o benefício previdenciário de Auxílio reclusão com data de início (DIB) em 02/08/2023 (DER). CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a sua efetiva implantação.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória.

Intime-se, ainda, o CEAB-DJ para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I
08/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 15:07

Juntado(a)
11/06/2025 06:10

Juntada de Petição
25/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:27

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 13:03

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/08/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
29/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/04/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:36

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SARAH MARIA SILOTTI EGRAMPHONTE - EXCLUÍDA
04/03/2024 16:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SARAH MARIA SILOTTI EGRAMPHONTE - REPRESENTADA
04/03/2024 16:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOUGLAS MARIN EGRAMPHONTE - REPRESENTANTE
04/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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