TRF2 - 5005506-02.2025.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005506-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA LUCIA FRIAS MARTINS SERRAADVOGADO(A): DAVI REGIS (OAB RJ232023) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica no evento 1 - anexos 6 a 10, a autora é beneficiária da RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública ligada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, o que sinaliza, a priori, a ilegitimidade da União para responder aos termos da referida autarquia nesta demanda, conforme art. 157, I, da CF/88, devendo tal pedido ser processado na Justiça Estadual.
Ante o exposto, intime-se a parte Autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para, caso queira, requerer o prosseguimento do feito apenas em face do INSS e, se for ocaso, contra a Fazenda Nacional quanto à restituição do indébito referente ao INSS.
Após, voltem conclusos. -
16/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 15:21
Despacho
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15/09/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5005506-02.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 09/09/2025. -
10/09/2025 18:57
Juntada de Petição
-
09/09/2025 01:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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