19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005518-16.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA LUCIA RAPOSO PALMISCIANOADVOGADO(A): LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas judiciais, de acordo com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Observo que o art. 14, inc.

I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, e 0,5% no caso de eventual recurso.

O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, UGA: 090016, Código de Recolhimento nº 18710-0.

Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/emissao-de-custas-judiciais-geradas-no-sitio-do-tesouro-nacional.

Sem prejuízo da determinação acima, tendo em vista que o objeto do feito possui natureza tributária, providencie a Secretaria à retificação do cadatro processual para constar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
18/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:17

Despacho
17/09/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 17:12

Juntada de Petição
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005518-16.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 09/09/2025.
09/09/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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