TRF2 - 0112308-82.2015.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ: 27.167.410/0001-88

Advogados

GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA

OAB: 013313/ES

CPF *85.***.*70-99

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 210

  • 11/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 208

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 208

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0112308-82.2015.4.02.5004/ES INTERESSADO: EDSON PEREIRA NEVESADVOGADO(A): EDSON PEREIRA NEVES DESPACHO/DECISÃO O precatório expedido no evento 195, PRECATORIO1 baseou-se nos cálculos apresentados no evento 105, PET1, totalizando o valor de R$ 3.331.802,70 (três milhões, trezentos e trinta e um mil oitocentos e dois reais e setenta centavos), consoante esclarecimentos realizados na decisão de evento 183, DESPADEC1.

    Referidos cálculos consideraram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais definitivamente fixada no agravo de instrumento n. 5015544-42.2023.4.02.0000 (evento 28, ACOR2).

    Na ocasião da confecção dos cálculos, acima aludidos, e da expedição do precatório, estavam pendentes de definição os percentuais incidentes sobre a referida base de cálculo, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

    A questão encontrava-se submetida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do agravo de instrumento n. 5015889-08.2023.4.02.0000, interposto pela parte credora dos honorários (Dr.

    Edson Pereira Neves).

    No dia 26/04/2025, o agravo de instrumento n. 5015889-08.2023.4.02.0000, acima referido, transitou em julgado (evento 83, CERT1), tendo sido desprovido, para determinar a aplicação dos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Destaco o seguinte trecho do Acórdão de evento 22, ACOR2): " (...) 5 - Em relação especificamente ao percentual, a condenação original (sentença de Evento 32), mantida pelo acórdão desta 7ª Turma Especializada, se deu nos seguintes termos: "condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC". 6 - Ou seja, estreme de dúvidas, o percentual aplicado na sentença foi o mínimo previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7 - A majoração, realizada por este TRF2, para 10% (acórdão de Evento 48 da tramitação do processo no Tribunal) ocorreu com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, e não, como tenta induzir o agravante, por ter a sentença sido reformada.

    Não, a sentença não foi reformada, mas sim confirmada, tanto que foi negado provimento à apelação e à remessa necessária. 8 - Em seguida, o STF também majorou em 10% a verba honorária fixada anteriormente nas instâncias inferiores (evento 82 - tramitação do processo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) em desfavor da ANP, determinando a observância dos limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9 - Com vistas a harmonizar os interesses do agravante com a correta interpretação do título executivo judicial, sem resvalar-se em um inadmissível enriquecimento sem causa, devem ser observados os percentuais mínimos do art. 85, §3º, incisos.

    Isso porque, desde a origem, os honorários sucumbenciais foram fixados, e devem ser mantidos, nos percentuais mínimos, por faixa, previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a autoridade da coisa julgada. 10 - Em outras palavras, não assiste razão ao agravante no ponto em que tenta forçar a aplicação dos percentuais máximos previstos no art. 85. 11 - Agravo de instrumento desprovido. (...)" (grifos meus).

    Em acréscimo, registro que os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram desprovidos (evento 44, ACOR3): "(...) 1 - Não há omissão no acórdão embargado, havendo clareza ao dirimir a controvérsia quanto ao percentual devido a título de honorários, explicando, inclusive, porque os valores deveriam ser mantidos nos percentuais mínimos, veja-se: Com vistas a harmonizar os interesses do agravante com a correta interpretação do título executivo judicial, sem resvalar-se em um inadmissível enriquecimento sem causa, devem ser observados os percentuais mínimos do art. 85, §3º, incisos.

    Isso porque, desde a origem, os honorários sucumbenciais foram fixados, e devem ser mantidos, nos percentuais mínimos, por faixa, previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a autoridade da coisa julgada. (...)" (grifos meus).

    Assim, considerando o desprovimento do agravo de instrumento n. 5015889-08.2023.4.02.0000, HOMOLOGO os cálculos de evento 105, PET1 e, por via de consequência, ratifico o precatório cadastrado no evento 195, PRECATORIO1, com base nos referidos cálculos.  Isto posto, e tendo em vista a não oposição da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP ao precatório de evento 195, PRECATORIO1, decorrido o prazo de impugnação da presente decisão, prepare-se a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Esclareço que o precatório não se refere apenas à parcela incontroversa do crédito, abrangendo a totalidade do valor devido, uma vez que a questão foi definitivamente resolvida no agravo de instrumento n. 5015889-08.2023.4.02.0000, não subsistindo, portanto, qualquer controvérsia sobre os valores em questão.

    Por fim, verifico que no evento 205, PET1 o Dr.

    Edson Pereira Neves formulou requerimentos em nome do Município de Linhares.

    Considerando que a representação jurídica do Município de Linhares é promovida, atualmente, pela sua procuradoria, e não mais pelo Dr.

    Edson Pereira Neves, que subscreveu a petição, intime-se o Município de Linhares para requerer o que entender de direito.

    Prazo: 30 (trinta) dias.    

  • 09/09/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 14:31

    Determinada a intimação

  • 18/07/2025 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 16:15

    Juntada de Petição

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

  • 08/05/2025 08:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 08/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

  • 30/04/2025 10:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 14:18

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158890820234020000/TRF2

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 198

  • 15/04/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/04/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/04/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/04/2025 18:50

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-68

  • 15/04/2025 18:46

    Despacho

  • 15/04/2025 18:12

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 189

  • 15/04/2025 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189

  • 07/03/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/03/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/03/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/03/2025 14:31

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-68

  • 07/03/2025 14:26

    Despacho

  • 07/03/2025 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/03/2025 18:42

    Determinada a intimação

  • 06/03/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 11:31

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 16:50

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158890820234020000/TRF2

  • 06/02/2025 16:18

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158890820234020000/TRF2

  • 22/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176

  • 03/12/2024 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2024 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2024 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2024 11:29

    Determinada a intimação

  • 29/11/2024 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2024 16:53

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/11/2024 12:27

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50155444220234020000/TRF2

  • 26/09/2024 17:15

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158890820234020000/TRF2

  • 26/09/2024 17:15

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155444220234020000/TRF2

  • 16/09/2024 17:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 03/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 02/07/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 15:37

    Determinada a intimação

  • 02/07/2024 14:12

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155444220234020000/TRF2

  • 02/07/2024 14:12

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158890820234020000/TRF2

  • 14/06/2024 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

  • 25/03/2024 16:38

    Juntada de Petição

  • 22/03/2024 19:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 19:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 19:50

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 22/02/2024 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 01/02/2024 15:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2024 17:15

    Juntada de Petição

  • 25/01/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:09

    Despacho

  • 22/01/2024 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

  • 18/10/2023 16:03

    Juntada de Petição

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

  • 10/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 06/10/2023 17:43

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158890820234020000/TRF2

  • 06/10/2023 15:38

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015544-42.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7

  • 06/10/2023 11:59

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50158890820234020000/TRF2

  • 03/10/2023 21:06

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155444220234020000/TRF2

  • 02/10/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 17:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/10/2023 15:25:12)

  • 02/10/2023 17:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/10/2023 15:25:15)

  • 02/10/2023 15:25

    Determinada a intimação

  • 02/10/2023 13:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/10/2023 10:58

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 10:55

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50155444220234020000/TRF2

  • 25/09/2023 09:41

    Juntada de Petição

  • 21/09/2023 15:34

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 08/09/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 18:43

    Determinada a intimação

  • 28/08/2023 14:43

    Juntada de Petição

  • 24/08/2023 11:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 23/08/2023 23:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 23/08/2023 17:58

    Juntada de Petição

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 26/07/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 18:03

    Despacho

  • 26/07/2023 17:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2023 08:08

    Juntada de Petição

  • 09/06/2023 16:28

    Juntada de Petição

  • 11/05/2023 15:46

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 17:58

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 03/05/2023 14:13

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 10:53

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 28/04/2023 15:23

    Juntada de Petição

  • 10/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 21/03/2023 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2023 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2023 14:46

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2023 14:11

    Juntada de Petição

  • 14/03/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 18:54

    Juntada de Petição

  • 09/03/2023 22:13

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 13/02/2023 19:53

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 29/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 19/12/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2022 18:21

    Determinada a intimação

  • 19/12/2022 18:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2022 17:48

    Juntada de Petição

  • 29/11/2022 14:20

    Juntada de Petição

  • 19/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 18/11/2022 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 13/10/2022 15:23

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 13/10/2022 15:23

    Alterado o assunto processual

  • 13/10/2022 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/10/2022 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/10/2022 15:21

    Decisão interlocutória

  • 08/09/2022 20:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2022 18:29

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 08/08/2022 14:09

    Juntada de Petição

  • 30/05/2022 14:34

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 01/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 22/03/2022 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 18:13

    Determinada a intimação

  • 22/03/2022 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2022 13:20

    Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 01123088220154025004

  • 05/10/2021 14:10

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00126194220154020000/TRF2

  • 24/05/2021 12:41

    Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF

  • 24/05/2021 12:41

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 29/06/2018 17:05

    Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 29/06/2018 16:48

    CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 26/06/2018 14:35

    Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

  • 26/06/2018 14:34

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

  • 30/05/2018 13:33

    Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 30/05/2018 13:32

    Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 26/03/2018 17:44

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 26/03/2018 17:43

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 05/03/2018 13:47

    CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 28/02/2018 14:04

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 28/02/2018 14:03

    Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 26/02/2018 13:05

    CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 22/02/2018 16:07

    Remessa, Carga Para Município de Linhares /ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXLOT-LOUIZE RISSARI DEMARTHA)

  • 22/02/2018 16:06

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXLOT-LOUIZE RISSARI DEMARTHA)

  • 22/02/2018 16:05

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXLOT-LOUIZE RISSARI DEMARTHA)

  • 20/02/2018 14:01

    CERTIDAO - (JESXLOT-LOUIZE RISSARI DEMARTHA)

  • 15/02/2018 14:44

    Conclusão para Despacho - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

  • 15/02/2018 14:43

    Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

  • 15/02/2018 14:40

    Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

  • 15/02/2018 14:24

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESXPAP-PATR�CIA PEREIRA DE PAULA)

  • 11/12/2017 16:33

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 31/10/2017 18:21

    CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 31/10/2017 18:20

    CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 20/10/2017 14:28

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 20/10/2017 14:24

    Remessa, Carga Para Município de Linhares /ES por motivo de VISTA - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 19/10/2017 18:02

    Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 19/10/2017 16:58

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 23/03/2017 17:26

    Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 23/03/2017 17:25

    Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 23/03/2017 17:20

    Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 24/01/2017 18:27

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 16/01/2017 09:44

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 16/01/2017 09:43

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 09/01/2017 13:40

    CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 16/12/2016 12:25

    CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 14/12/2016 17:44

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 14/12/2016 17:43

    Remessa, Carga Para Município de Linhares /ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 14/12/2016 17:42

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

  • 31/03/2016 16:10

    Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

  • 31/03/2016 16:07

    Devolução de Remessa - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

  • 10/12/2015 17:01

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 03/12/2015 17:11

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 11/11/2015 18:54

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 26/10/2015 17:41

    Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 16/10/2015 15:56

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

  • 16/10/2015 15:54

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

  • 16/10/2015 15:53

    Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

  • 16/10/2015 14:59

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

  • 08/10/2015 16:57

    Conclusão para Decisão - (JESANKB-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 08/10/2015 16:56

    Juntada - (JESANKB-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 24/09/2015 17:29

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 09/07/2015 17:52

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 08/07/2015 15:14

    Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 30/06/2015 12:28

    Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

  • 22/06/2015 12:22

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de CITAÇÃO - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

  • 22/06/2015 12:21

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

  • 19/06/2015 17:15

    Conclusão para Decisão - Decisão de Tutela Antecipada - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)

  • 03/06/2015 18:20

    Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

  • 03/06/2015 17:35

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESARI-Adair Rigo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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