TRF2 - 5058860-94.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOISES ALEXANDRE GUEDES

CPF *81.***.*66-20

Advogados

RAFAEL DO CANTO SILVA

OAB: 207010/RJ

CPF *18.***.*92-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 11/09/2025 11:43

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/09/2025 05:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 11/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 10/09/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 10/09/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 10/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058860-94.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MOISES ALEXANDRE GUEDESADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVASENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência da Loas, NB 7150969470, com DIB na data do requerimento (22/05/2024 - evento 2, DOC2) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, vencidos entre a DIB e a DIP; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).  Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).  Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região , bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 .  Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

  • 09/09/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/09/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2025 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 29/03/2025 22:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 18/03/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 20/02/2025 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/02/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 19/02/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 18/02/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 07/02/2025 15:33

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 07/02/2025 15:33

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/02/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 07:13

    Juntada de Petição

  • 06/12/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 18/11/2024 07:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 05/11/2024 18:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/11/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 17:42

    Determinada a intimação

  • 05/11/2024 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MOISES ALEXANDRE GUEDES <br/> Data: 10/01/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório - Drª Cláudia Miranda - Neuro - Av. Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ -

  • 05/11/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/09/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/09/2024 09:20

    Juntada de Petição

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/09/2024 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/09/2024 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/08/2024 16:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 15:05

    Determinada a citação

  • 26/08/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MOISES ALEXANDRE GUEDES <br/> Data: 02/10/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROBERTO SALLE

  • 12/08/2024 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 17:23

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/08/2024 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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