TRF2 - 5009246-59.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009246-59.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: NILTON FERNANDESADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por NILTON FERNANDES contra a UNIÃO, o DISTRITO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob o rito comum com o objetivo de obter a transferência do tratamento de hemodiálise para uma unidade de saúde próxima à cidade de Águas Claras -DF.

Afirma que resolveu mudar de domicílio para o Distrito Federal a fim de receber cuidados dos filhos, já que é pessoa idosa e portadora de patologias.

Acrescenta que, após adquirir a passagem aérea, despachar a mudança e alugar seu imóvel, teve a situação de saúde agravada com a necessidade de realização de sessões de hemodiálise três vezes por semana.

Requer a concessão da tutela de urgência apara determinar ao Distrito Federal “que forneça à parte requerente, imediatamente, em caráter principal, a vaga e transferência para fornecimento e continuidade de tratamento de hemodiálise na Sistema Único de Saúde de Brasília/DF, próximo de onde será a sua atual residência (cidade de Águas Claras/DF) para que a parte autora possa dar continuidade ao seu tratamento, com vaga imediata e com data e hora agendada, sob pena de multa diária”.

Despacho deferindo a gratuidade de justiça e determinando a requisição de informações técnicas ao Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) (evento 4).

Parecer do NAT anexado no evento 7.

Petição da parte autora acompanhada de documentos médicos que indicam a realização de cirurgia para confecção de fístula arteriovenosa (evento 8). É o relatório.

Decido.

II-  Conforme disposto no art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da probabilidade do direito A saúde é um direito social fundamental, mas a sua implementação deve ser regulamentada pelos entes competentes para que alcance de maneira justa e isonômica a coletividade.

A intervenção do Poder Judiciário deve ser excepcional e em casos de flagrante ilegalidade.

Esclareça-se que o Sistema Estadual de Regulação permite que os réus tenham conhecimento do estado de saúde do administrado e, diante das informações colhidas (como   o   tipo   de   doença, o   local   do   domicílio   do   requerente   e a disponibilidade de vagas da instituição de saúde), seja possível agendar a data para a primeira consulta na localidade mais próxima, capaz de prestar atendimento com maior eficiência e rapidez.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

SUS.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

ATENDIMENTO INICIADO POR FORÇA DE   ANTECIPAÇÃO   DE   TUTELA.   CONTINUIDADE.   RAZOABILIDADE.

HONORÁRIOS.

NÃO CABIMENTO. (...) 3. O direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição, não significa acesso irrestrito a todo tipo de assistência médico-hospitalar, sem juízo de ponderação e indiscriminadamente, comprometendo a governança das redes públicas de saúde, e vulnerando o ideal republicano da igualdade de todos perante a lei. 4.

O Poder Judiciário só pode intervir nos critérios do SUS para afastar ilegalidades, sendo insuficientes a tal desiderato a mera exibição de laudos médicos, particulares ou oficiais, visto que na saúde pública os tratamentos sujeitam-se a múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de recursos orçamentários; limitações terapêuticas e de ofertas de remédios; insuficiência de médicos, enfermeiros e auxiliares; a fase evolutiva de medicamentos até a sua aprovação definitiva pelos órgãos competentes. 5.

O paciente com câncer será encaminhado diretamente a hospital ou clínica Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), capacitada para tratar os tipos mais comuns no Brasil, ou a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), que trata qualquer tipo; ou ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Rio de Janeiro, se assim for indicado por unidade autorizada do sistema de referências do centro, devendo apresentar exames específicos, comprovando a doença.

Cadastrado no SISREG, passará por uma nova triagem, que 1 determinará a necessidade de tratamento oncológico naquele local. 6.

No caso, à época da decisão que antecipou os efeitos da tutela, não havia sido ultrapassado o termo legal fixado pela Lei 12.732/12 para que a Administração cumprisse sua obrigação de iniciar o tratamento oncológico da autora. Contudo, no contexto vivido pela paciente, 74 anos de idade, com doença em estágio avançado, inclusive com avanço em coluna lombar, e relatos de fortes dores, não é razoável interromper o tratamento, sob risco potencial à sua saúde, com possibilidade de progressão tumoral e redução drástica de sobrevida.

Precedente da Turma. 7.

Deve ser afastada, porém, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, não fosse a situação fática consolidada, a hipótese seria de reforma da sentença à ausência de ofensa ao prazo de 60 dias previsto na Lei 12.732/12 para início do tratamento oncológico da autora.  8.  Remessa  necessária  desprovida  e   apelações   parcialmente providas. (TRF2, Apelação 0135732-24.2013.4.02.5102, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 20/02/2020, Des.

Relatora NIZETE LOBATO CARMO) - grifos nossos.

O documento apresentado no evento 1, LAUDO12 informa que o autor está sendo assistido no Centro de Hemodiálise e Diagnósticos Ltda, na cidade de Nilópolis/RJ, com realização de sessões de hemodiálise três vezes por semana.

Em que pese o autor sustentar que se encontra em situação crítica sem residência fixa, ele está devidamente assistido pelo Sistema Único de Saúde recebendo o tratamento necessário para o controle de sua patologia.

Importante salientar que o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública forneça determinado tratamento médico ao jurisdicionado, ou obrigar que hospital específico atenda um paciente em detrimento de outro, sob pena de grave violação aos princípios da isonomia e da separação dos poderes (art. 2º da CR/88).

O sistema de regulação foi criado para atender a todos indistintamente e não cabe ao Judiciário fazer um juízo técnico de modo a determinar que a transferência do autor para outro ente federativo seja realizada imediatamente colocando em risco o andamento do tratamento dos pacientes da localidade.

Considerando que o autor está obtendo o tratamento recomendado para controle de sua patologia no Sistema Único de Saúde, não é possível concluir que o caso do autor é mais urgente do que o dos outros pacientes que se submetem ao mesmo tratamento médico no Distrito Federal, o que afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito de transferência do tratamento.

Diante da ausência da probabilidade do direito, deixo de analisar o perigo na demora, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos.

III- Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.  Cite-se a parte ré para apresentação de resposta na forma e prazo do art. 335 do CPC.

Intime-se a parte autora do teor da presente decisão.      

Processo 5009246-59.2025.4.02.5110 distribuido para 5ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 09/09/2025.