18/09/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004472-87.2024.4.02.5120/RJAUTOR: LUIS FERNANDO DE SOUZAADVOGADO(A): RENATA DOS SANTOS TRINDADE CALADO (OAB RJ121917)SENTENÇAdispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a converter em pecúnia 60 dias de licença prêmio não gozadas pela parte autora referente aos períodos de 07/04/1986 a 06/04/1991 e 07/04/1991 a 06/04/1996 , na forma da fundamentação supra.

O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença consoante fundamentação supra.

Os valores eventualmente apurados deverão ser corrigidos de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.

A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 (25/03/2015), deverá ser utilizado o IPCA-e como índice de correção, mantendo-se os juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança (STF- ADIs 4357 e 4425; STJ-REsp n. 1.270.439, 1ª Seção, rel.

Min.

Castro Meira, DJe 2/8/2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C/73, atual art. 1.036 do CPC/15), já com a modulação dos efeitos que foi dada pelo Pretório Excelso, contados tais juros da citação.

Sem custas e honorário advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal de dez dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Findo o prazo o recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NIGJ para RJNIG02S)
14/05/2025 17:14

Despacho
13/05/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:10

Recebidos os autos
07/05/2025 08:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIG02S para CEJUSC-NIGJ)
10/04/2025 21:48

Decisão interlocutória
10/04/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NIGJ para RJNIG02S)
02/12/2024 13:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (CEJUSC-SJMJ para CEJUSC-NIGJ)
29/11/2024 19:37

Despacho
26/11/2024 07:31

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:47

Determinada a intimação
30/09/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:13

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 10
19/08/2024 18:13

Despacho
19/08/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:28

Recebidos os autos
16/08/2024 18:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIG02S para CESOLBAIXAJ)
16/08/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 09:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 18:56

Determinada a citação
12/08/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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