11/09/2025 10:57

Juntada de Petição
09/09/2025 19:28

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001765-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCIA VALERIA DA CONCEICAO ARAUJOADVOGADO(A): CLEUDSON RODRIGUES MUZY (OAB RJ190447) DESPACHO/DECISÃO A Medida Provisória nº 871/2019, a legislação passou a exigir expressamente a comprovação da união estável, e da dependência econômica, por meio de início de prova material que seja contemporânea aos fatos.

Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a exigência legal para a apresentação da prova tornou-se mais rigorosa, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 estipula a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, gerada em um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito do instituidor da pensão.

Portanto, para óbitos ocorridos antes da citada Medida Provisória, é exigida a apresentação de prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o falecimento aconteceu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é essencial apresentar início de prova material contemporânea aos fatos; e, se o falecimento ocorreu após 18/06/2019, esse início de prova material deve ter sido produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

Ante ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar início de prova material (comprovantes de residência) produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

Com a vinda da contestação, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:39

Determinada a intimação
27/08/2025 21:00

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:44

Juntada de Petição
19/07/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:48

Determinada a intimação
29/04/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:28

Juntada de Petição
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:10

Determinada a intimação
10/03/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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