19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 12:36

Juntada de Petição
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012516-86.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ERICA FRANCA VALDETAROADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de emissão da Carteira Profissional. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a prescrição das anuidades cobradas pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5ª REGIÃO - CRP5, referentes ao período de 2007 a 2015.

Em consequência, o réu está impedido de utilizar tais débitos como condição para a regularização do registro profissional da autora, ou de emissão de quaisquer declarações e certificados necessários ao exercício da profissão. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55), ressalvada a multa por má-fé.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
02/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:05

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 19:10

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 14:19

Juntada de Petição
29/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:02

Determinada a citação
04/04/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:27

Juntada de Petição
12/12/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 13:21

Determinada a intimação
22/11/2023 20:54

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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