24/07/2025 18:00

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:59

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
01/07/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
01/07/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010441-25.2021.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHOAGRAVADO: VILMA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817)ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692)ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710)AGRAVADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGAADVOGADO(A): PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484)AGRAVADO: NELSON DE ASSIS FRANCO FILHOADVOGADO(A): LEILA MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ105433)ADVOGADO(A): MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE (OAB RJ071224)AGRAVADO: JORGE HENRIQUE PIRES PAESADVOGADO(A): PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322)AGRAVADO: CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIROADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929)AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARTINSADVOGADO(A): GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ188801)AGRAVADO: CELSO MENDONCA SILVA JUNIORADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011)AGRAVADO: CELSO MENDONCA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011)AGRAVADO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010)ADVOGADO(A): GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688)AGRAVADO: ANDRE LUIS MANCANO MARQUESADVOGADO(A): PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484)AGRAVADO: AMILTON FERREIRA MENDESADVOGADO(A): RITA DE CASSIA RAMOS MENDES (OAB RJ170915)AGRAVADO: WILSON ROBERTO FOCACCIO RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)AGRAVADO: ACI SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011)AGRAVADO: NILTON CARLOS NOGUEIRA BATISTAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929)AGRAVADO: MATHEUS RAMOS MENDESADVOGADO(A): MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010)ADVOGADO(A): GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688)AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA CRUZ MENEZESADVOGADO(A): PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322)AGRAVADO: JEAN MICHEL DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692)ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710)ADVOGADO(A): THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817)AGRAVADO: DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817)ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692)ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710)AGRAVADO: DILSON DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929)AGRAVADO: CLEBER SOARES DE MELO LEITEADVOGADO(A): RAFAEL ALVES BASTOS (OAB RJ226590)ADVOGADO(A): DAVID NUNES VIEIRA LEITE (OAB RJ152317)AGRAVADO: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRAADVOGADO(A): JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927)AGRAVADO: ALTEVIR MENDONCA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011)AGRAVADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSOADVOGADO(A): JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECEBIMENTO DA INICIAL.

ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS. 1. A decisão agravada e a interposição do recurso ocorreram antes da alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, de 2021, mas o fundamento da decisão que obstou o prosseguimento da ação em relação aos agravados, com base no então vigente §8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, foi a inexistência de ato de improbidade por eles praticado, fundamento esse que, conforme o §11 do mesmo artigo da LIA, na nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, pode ensejar o julgamento de improcedência “em qualquer momento do processo”. Caso em que, de um modo ou de outro, a ação de improbidade não prosperaria.2. Os fundamentos da decisão agravada são suficientemente robustos para embasar a rejeição da petição inicial da ação de improbidade, por ausência de ato ímprobo, em relação aos dois advogados públicos que emitiram pareceres favoráveis à prorrogação da contratação provisória, com dispensa de licitação por situação de emergência, de médicos e outros profissionais de saúde que, contratados por duas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) afastadas por decisão judicial, atuavam nos ambulatórios e hospitais públicos do Município de Duque de Caxias, destinatários de verbas do Fundo Nacional de Saúde.3. A petição inicial da ação de improbidade, proposta contra o ex-prefeito, um ex-secretário, dois procuradores do município e administradores das pessoas jurídicas contratadas, alegou ter havido superfaturamento no contrato e aditivos, mas não indicou indício de dolo do Procurador signatário do parecer nº 225/2013/PGN/CTCC, que teria chancelado a prorrogação da contratação emergencial sem cobrar explicações sobre a mora nos procedimentos licitatórios, promovendo, segundo o MPF, uma “emergência fabricada”.

A prorrogação de que tratou o parecer ocorreu em abril de 2013, dentro do prazo de 180 dias de dispensa de licitação estabelecido pelo então vigente art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, enquanto as outras cinco prorrogações posteriores, até maio de 2014, foram expressamente autorizadas por decisões judiciais, inclusive a requerimento do MPF, na ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, na qual, ademais, foi reconhecido o empenho da nova administração municipal na implementação das providências necessárias à recuperação do setor de saúde.4. A chancela do Procurador-Geral do Município, ainda nos primeiros dias da nova Administração municipal (11/01/2013), em comunicado oficial sobre a continuidade da contratação provisória emergencial de médicos e outros profissionais de saúde que já vinham atendendo diretamente à população, foi validada por autorização judicial obtida pelo Município na ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, com prorrogações dos contratos até, pelo menos, maio de 2014.

O fato, portanto, não enseja a excepcional responsabilização do Procurador por improbidade, na ausência de má-fé ou desonestidade.5. Há superveniente notícia da absolvição sumária de ambos os Procuradores, ora agravados, por acórdão transitado em julgado na apelação criminal nº 5001303-30.2021.4.02.5110, que analisou os mesmos fatos e teve por fundamento, quanto ao crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a norma do art. 397, IV, do CPP, por abolitio criminis, ao passo que a absolvição quanto aos crimes do art. 92 da Lei nº 8.666/93 e do art. 312 do CP (peculato), teve por base o art. 397, III, do CPP (o fato não constituir crime). Não se tratando de absolvição baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, prevalece, em princípio, a independência das esferas cível e administrativa, inclusive porque o §4º do art. 21 da LIA, que ampliou as possibilidades de comunicação, para a esfera da improbidade, da absolvição no processo penal com base em qualquer dos fundamentos do art. 386 do CPP, teve a eficácia suspensa em 27/12/2022, na ADI 7.236 MC/DF, sendo que, de todo modo, eventual repercussão, na ação de improbidade, da absolvição sumária dos ora agravados no processo penal apenas reforçaria o já constatado acerto da decisão agravada, que obstou o prosseguimento da ação em relação a eles.6.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 18:47

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
24/06/2025 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
23/06/2025 22:49

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB22 -> SUB8TESP
23/06/2025 22:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/06/2025 19:25

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
05/06/2025 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
30/05/2025 12:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
30/05/2025 12:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/05/2025 16:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 50013576920214025118/RJ
16/12/2024 23:24

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22
11/12/2024 14:11

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
11/12/2024 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2024 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2024 18:58

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22
10/12/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024 Data da sessão: 04/12/2024 13:00
12/11/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de DEZEMBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.

Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.

A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.

Agravo de Instrumento Nº 5010441-25.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: ANDRE LUIS MANCANO MARQUES ADVOGADO(A): PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA ADVOGADO(A): PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO: GENIVAM ARAUJO LOURENCO AGRAVADO: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS AGRAVADO: NELSON DE ASSIS FRANCO FILHO ADVOGADO(A): LEILA MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ105433) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE (OAB RJ071224) AGRAVADO: JORGE HENRIQUE PIRES PAES ADVOGADO(A): PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) AGRAVADO: CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO AGRAVADO: MARCIO PEIXOTO AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ188801) AGRAVADO: LAERTE TEIXEIRA VIEIRA AGRAVADO: HOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI AGRAVADO: CELSO MENDONCA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO: CELSO MENDONCA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) ADVOGADO(A): GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) AGRAVADO: ACI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO: AMILTON FERREIRA MENDES ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA RAMOS MENDES (OAB RJ170915) AGRAVADO: WILSON ROBERTO FOCACCIO RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) AGRAVADO: VILMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO: NILTON CARLOS NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: MATHEUS RAMOS MENDES ADVOGADO(A): MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) ADVOGADO(A): GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA CRUZ MENEZES ADVOGADO(A): PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) AGRAVADO: JEAN MICHEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) AGRAVADO: DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO: DILSON DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: CLEBER SOARES DE MELO LEITE ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES BASTOS (OAB RJ226590) ADVOGADO(A): DAVID NUNES VIEIRA LEITE (OAB RJ152317) AGRAVADO: CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES AGRAVADO: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA ADVOGADO(A): JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) AGRAVADO: ALTEVIR MENDONCA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO ADVOGADO(A): JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
11/11/2024 18:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
11/11/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/11/2024 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/12/2024 13:00 Sequencial: 22
11/11/2024 18:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
18/10/2022 17:51

Retirado de pauta
03/10/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
30/09/2022 18:35

Juntada de Petição
22/09/2022 19:53

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022 Data da sessão: 18/10/2022 13:00:00
22/09/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 18 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5010441-25.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 240) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: CLEBER SOARES DE MELO LEITE AGRAVADO: WILSON ROBERTO FOCACCIO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARTINS ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ188801) AGRAVADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA ADVOGADO: PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO: CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES AGRAVADO: VILMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO: LAERTE TEIXEIRA VIEIRA AGRAVADO: GENIVAM ARAUJO LOURENCO AGRAVADO: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) AGRAVADO: NILTON CARLOS NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: HOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI AGRAVADO: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS AGRAVADO: ALTEVIR MENDONCA SILVA AGRAVADO: MATHEUS RAMOS MENDES ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) AGRAVADO: CELSO MENDONCA SILVA JUNIOR AGRAVADO: NELSON DE ASSIS FRANCO FILHO ADVOGADO: MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE (OAB RJ071224) ADVOGADO: LEILA MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ105433) AGRAVADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA CRUZ MENEZES ADVOGADO: PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) AGRAVADO: CELSO MENDONCA SILVA AGRAVADO: JORGE HENRIQUE PIRES PAES AGRAVADO: ACI SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: JEAN MICHEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) AGRAVADO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) AGRAVADO: CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO: ANDRE LUIS MANCANO MARQUES ADVOGADO: PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO AGRAVADO: DILSON DE ANDRADE ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: AMILTON FERREIRA MENDES ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS MENDES (OAB RJ170915) AGRAVADO: MARCIO PEIXOTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
21/09/2022 12:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
21/09/2022 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/09/2022 11:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/10/2022 13:00 Sequencial: 240
08/09/2022 11:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
25/01/2022 12:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
24/01/2022 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/01/2022 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/01/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 16:56

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
18/01/2022 16:56

Despacho
17/01/2022 16:25

Juntada de Petição
17/01/2022 16:16

Juntada de Petição
17/01/2022 10:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
14/01/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/01/2022 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/01/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 13:26

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
10/01/2022 13:26

Despacho
03/01/2022 16:21

Juntada de Petição
01/11/2021 09:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
28/10/2021 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/10/2021 18:45

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/10/2021 15:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
07/10/2021 15:52

Juntada de Certidão
06/10/2021 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
01/10/2021 20:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
16/09/2021 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
16/09/2021 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
16/09/2021 09:06

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
16/09/2021 09:06

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
03/09/2021 13:26

Juntada de Petição
03/09/2021 13:25

Juntada de Petição
01/09/2021 22:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
01/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17 e 18
31/08/2021 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
31/08/2021 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/08/2021 12:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
31/08/2021 08:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
30/08/2021 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
26/08/2021 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
26/08/2021 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/08/2021 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
24/08/2021 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
22/08/2021 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
21/08/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/08/2021 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
13/08/2021 09:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
08/08/2021 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
03/08/2021 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
30/07/2021 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
30/07/2021 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
30/07/2021 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
30/07/2021 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
30/07/2021 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
30/07/2021 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
30/07/2021 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
30/07/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
30/07/2021 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
30/07/2021 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
30/07/2021 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
30/07/2021 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
30/07/2021 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
30/07/2021 13:59

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:59

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:59

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:58

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:49

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:49

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:48

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:48

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:48

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:47

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:47

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:47

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
30/07/2021 13:47

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
29/07/2021 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 16:19

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
26/07/2021 16:19

Despacho
26/07/2021 15:13

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 139 do processo originário.Número: 50047702120214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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