08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/09/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075353-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HANNS CHRISTIAN SILVA DA MOTAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
29/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 22:49

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 12:54

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 12:52

Juntada de Petição
25/08/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 13:50

Determinada a citação
25/08/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:24

Determinada a intimação
25/07/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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